6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2024.
Art. 648. Concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos têrmos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMMG e do STM citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
- Art. 643: Requerimento
- Art. 644: Caso de remessa ao ministro da Justiça
- Art. 645: Audiência do Conselho Penitenciário
- Art. 646: Condenado militar. Encaminhamento do pedido
- Art. 647: Faculdade do Presidente da República de conceder espontâneamente o indulto e a comutação
- Art. 649: Recusa
- Art. 650: Extinção da punibilidade pela anistia
- Art. 651: Requerimentos e requisitos
- Art. 652: Instrução do requerimento
- Art. 653: Ordenação de diligências
- Art. 654: Recurso de ofício
- Art. 655: Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art648