7 acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2020.
Art. 654. Haverá recurso de ofício da decisão que conceder a reabilitação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de STM, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
3 STM · 2 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR
0002657-04.2020.8.12.0001 Remessa Necessária CriminalTJMS, Rel. Desª Elizabete Anache · 31/10/2020
0078191-47.2006.8.19.0001 REEXAME NECESSÁRIOTJRJ, Rel. Márcia Perrini Bodart · 25/04/2017
0054610-76.2001.8.19.0001 REEXAME NECESSÁRIOTJRJ, Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 06/10/2011
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TÍTULO III - DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
- Art. 646: Condenado militar. Encaminhamento do pedido
- Art. 647: Faculdade do Presidente da República de conceder espontâneamente o indulto e a comutação
- Art. 648: Modificação da pena ou extinção da punibilidade
- Art. 649: Recusa
- Art. 650: Extinção da punibilidade pela anistia
- Art. 651: Requerimentos e requisitos
- Art. 652: Instrução do requerimento
- Art. 653: Ordenação de diligências
- Art. 655: Comunicação ao Instituto de Identificação e Estatística
- Art. 656: Menção proibida de condenação
- Art. 657: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 658
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art654