3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/1985.
Art. 291. As citações, intimações ou notificações serão sempre feitas de dia e com a antecedência de vinte e quatro horas, pelo menos, do ato a que se referirem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0735826-89.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Hector Valverde SantannaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
- Art. 281: Citação a funcionário
- Art. 282: Citação a prêso
- Art. 283: Requisitos da precatória
- Art. 284: Cumprimento da precatória
- Art. 285: Carta citatória
- Art. 286: Requisitos do edital
- Art. 287: Prazo do edital
- Art. 288: Intimação e notificação pelo escrivão
- Art. 289: Agregação de oficial processado
- Art. 290: Mudança de residência de acusado civil
- Art. 292: Revelia do acusado
- Art. 293: Citação inicial do acusado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art291