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LIVRO ITÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 291 Antecedência da citação

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/1985.

Art. 291. As citações, intimações ou notificações serão sempre feitas de dia e com a antecedência de vinte e quatro horas, pelo menos, do ato a que se referirem.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de TJMA, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

1 TJMA · 1 TJMMG · 1 STF
HC 63079STF, Rel. Djaci Falcao · 09/08/1985 2000048-58.2024.9.13.0002 APELAçãO CRIMINALTJMMG 0837643-10.2017.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA
1

decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0735826-89.2024.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna

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TÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art291