3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STM e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art. 290. O acusado civil, sôlto, não poderá mudar de residência ou dela ausentar-se por mais de oito dias, sem comunicar à autoridade judiciária processante o lugar onde pode ser encontrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STM citam este artigo
7000031-97.2026.7.00.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALSTM 7000680-96.2025.7.00.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALSTM 7000138-03.2023.7.08.0008 APELAçãO CRIMINALSTMdecisões monocráticas do STF citam este artigo
RHC 269388 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 20/03/2026 HC 134367 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Rosa Weber · 25/10/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XIV - CAPÍTULO ÚNICO DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
- Art. 281: Citação a funcionário
- Art. 282: Citação a prêso
- Art. 283: Requisitos da precatória
- Art. 284: Cumprimento da precatória
- Art. 285: Carta citatória
- Art. 286: Requisitos do edital
- Art. 287: Prazo do edital
- Art. 288: Intimação e notificação pelo escrivão
- Art. 289: Agregação de oficial processado
- Art. 291: Antecedência da citação
- Art. 292: Revelia do acusado
- Art. 293: Citação inicial do acusado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art290