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LIVRO ITÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 3 Suprimento dos casos omissos

297 acórdãos e 361 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

b) pela jurisprudência;

c) pelos usos e costumes militares;

d) pelos princípios gerais de Direito;

e) pela analogia.

Decisões que citam este artigo

297

acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo

95 STM · 73 TJMMG · 20 TJGO · 18 TJRJ · 11 STJ · 10 TJSC · 9 TJBA · 8 TJCE
e mais 17 tribunais

7 TJPI · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TJMA · 5 STF · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJAM · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPB

0015613-62.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 0010317-51.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 0082393-42.2021.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 22/10/2026 Ver todos os 297 acórdãos
361

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

234 STJ · 91 STF · 15 TJMMG · 4 TJMA · 3 STM · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC
e mais 5 tribunais

2 TJPR · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJES · 1 TRF1

AREsp 3099547STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 AREsp 3327115STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 2463325STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 Ver todas as 361 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art3