297 acórdãos e 361 decisões monocráticas de STJ, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:
a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
b) pela jurisprudência;
c) pelos usos e costumes militares;
d) pelos princípios gerais de Direito;
e) pela analogia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJMMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJPI · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TJMA · 5 STF · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJAM · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPR · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJES · 1 TRF1
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TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art3