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LIVRO ITÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO DA DENÚNCIA

Código de Processo Penal Militar

Art. 80 Complementação de esclarecimentos

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMMG, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art80