566 acórdãos e 198 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 77. A denúncia conterá:
a) a designação do juiz a que se dirigir;
b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;
c) o tempo e o lugar do crime;
d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;
e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias;
f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência;
g) a classificação do crime;
h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.
Dispensa de testemunhas
Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, STM e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TJES · 10 STJ · 9 TJPE · 8 TJCE · 8 TJPA · 7 TJMA · 5 TJMS · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 STM · 1 TJMMG
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TÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO DA DENÚNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art77