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LIVRO ITÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO DA DENÚNCIA

Código de Processo Penal Militar

Art. 77 Requisitos da denúncia

566 acórdãos e 198 decisões monocráticas de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 77. A denúncia conterá:

a) a designação do juiz a que se dirigir;

b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado;

c) o tempo e o lugar do crime;

d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível;

e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas circunstâncias;

f) as razões de convicção ou presunção da delinqüência;

g) a classificação do crime;

h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.

Dispensa de testemunhas

Parágrafo único. O rol de testemunhas poderá ser dispensado, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.

Decisões que citam este artigo

566

acórdãos de TJRN, STM e outros tribunais citam este artigo

298 TJRN · 66 STM · 35 TJMMG · 34 TJRJ · 20 TJSC · 18 TJMT · 14 STF · 12 TJPR
e mais 12 tribunais

11 TJES · 10 STJ · 9 TJPE · 8 TJCE · 8 TJPA · 7 TJMA · 5 TJMS · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJRO

0014014-96.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 15/09/2026 08363405820238230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Luiz Fernando Mallet · 17/07/2026 5015982-07.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 25/06/2026 Ver todos os 566 acórdãos
198

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

107 STJ · 52 STF · 9 TJPR · 6 TJMA · 5 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJSC · 2 TJDFT
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 STM · 1 TJMMG

RHC 279420 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 07/11/2026 HC 279442 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 06/11/2026 RHC 279427 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSSTF, Rel. Luiz Fux · 06/11/2026 Ver todas as 198 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art77