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LIVRO ITÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO DA DENÚNCIA

Código de Processo Penal Militar

Art. 78 Rejeição de denúncia

285 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJRN, STM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:

a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;

b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;

c) se já estiver extinta a punibilidade;

d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.

Preenchimento de requisitos

§ 1º No caso da alíneaa , o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.

Ilegitimidade do acusador

§ 2º No caso de ilegitimidade do acusador, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida depois por acusador legítimo, a quem o juiz determinará a apresentação dos autos.

Incompetência do juiz. Declaração

§ 3º No caso de incompetência do juiz, êste a declarará em despacho fundamentado, determinando a remessa do processo ao juiz competente.

Decisões que citam este artigo

285

acórdãos de TJRN, STM e outros tribunais citam este artigo

177 TJRN · 59 STM · 16 TJMMG · 7 TJMT · 6 STF · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJES

0014014-96.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 15/09/2026 0728299-57.2022.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Simone Lucindo · 10/09/2026 0204613-63.2025.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 28/04/2026 Ver todos os 285 acórdãos

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TÍTULO VII - CAPÍTULO ÚNICO DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art78