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LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO VIII - DO RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE COISA

Código de Processo Penal Militar

Art. 368 Formas de procedimento

31 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 368. Quando houver necessidade de se fazer o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

a) a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

b) a pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la quem houver de fazer o reconhecimento;

c) se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não seja vista por aquela.

§ 1º O disposto na alínea c só terá aplicação no curso do inquérito.

§ 2º Do ato de reconhecimento lavrar-se-á têrmo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJBA · 6 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJMMG · 2 STJ · 2 STF · 2 TJSE · 1 TJSC
e mais 5 tribunais

1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 STM

0800009-70.2025.8.14.0200TJPA · 01/10/2026 0323806-80.2017.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 06/02/2026 AREsp 2880876 EDcl no AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/09/2025 Ver todos os 31 acórdãos

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TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art368