Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal Militar
  4. Art. 366

LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO VII - DA ACAREAÇÃO

Código de Processo Penal Militar

Art. 366 Pontos de divergência

Art. 366. A autoridade que realizar a acareação explicará aos acusados quais os pontos em que divergem e, em seguida, os reinquirirá, a cada um de per si e em presença do outro.

§ 1º Da acareação será lavrado têrmo, com as perguntas e respostas, obediência às formalidades prescritas no § 3º do art. 300 e menção na ata da audiência ou sessão.

§ 2º As partes poderão, por intermédio do juiz, reperguntar as testemunhas ou os ofendidos acareados.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art366