Art. 705. O recurso de embargos, nos processos originários, seguirá as normas estabelecidas para a apelação.
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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 694: Recurso das decisões do Conselho e do auditor
- Art. 695: Prazo para a apelação
- Art. 696: Recurso de ofício
- Art. 697: Razões do recurso
- Art. 698: Processo de recurso e seu julgamento
- Art. 699: Estudo dos autos pelo relator
- Art. 700: Exposição pelo relator
- Art. 701: Alegações orais
- Art. 702: Decisão pelo Conselho
- Art. 703: Não cabimento de embargos
- Art. 704: Efeitos da apelação
- Art. 706: Não cabimento de habeas corpus ou revisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art705