2 decisões monocráticas do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.
Art. 699. O relator estudará os autos no intervalo de duas sessões.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0000838-09.2025.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/02/2025 0022665-52.2020.8.16.0013TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 23/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS
- Art. 694: Recurso das decisões do Conselho e do auditor
- Art. 695: Prazo para a apelação
- Art. 696: Recurso de ofício
- Art. 697: Razões do recurso
- Art. 698: Processo de recurso e seu julgamento
- Art. 700: Exposição pelo relator
- Art. 701: Alegações orais
- Art. 702: Decisão pelo Conselho
- Art. 703: Não cabimento de embargos
- Art. 704: Efeitos da apelação
- Art. 705: Casos de embargos
- Art. 706: Não cabimento de habeas corpus ou revisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art699