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LIVRO V - TÍTULO ÚNICO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRACAPÍTULO II - DOS RECURSOS

Código de Processo Penal Militar

Art. 697 Razões do recurso

Art. 697. As razões do recurso serão apresentadas, com a petição, em cartório.

Conclusos os autos ao auditor, êste os remeterá, incontinent i, à instância superior.

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CAPÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art697