6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJRR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Art. 195. Tratando-se de coisa fàcilmente deteriorável, será avaliada e levada a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
HC 1002007STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 13/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS
- Art. 186: Território de outra jurisdição
- Art. 187: Apresentação à autoridade local
- Art. 188: Pessoa sob custódia
- Art. 189: Requisitos do auto
- Art. 190: Restituição de coisas
- Art. 191: Ordem de restituição
- Art. 192: Direito duvidoso
- Art. 193: Coisa em poder de terceiro
- Art. 194: Audiência do Ministério Público
- Art. 196: Sentença condenatória
- Art. 197: Destino em caso de sentença absolutória
- Art. 198: Venda em leilão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art195