2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STJ e do TJMMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Art. 196. Decorrido o prazo de noventa dias, após o trânsito em julgado de sentença condenatória, proceder-se-á da seguinte maneira em relação aos bens apreendidos:
Destino das coisas
a) os referidos no art. 109, nº II, letraa , do Código Penal Militar, serão inutilizados ou recolhidos a Museu Criminal ou entregues às Fôrças Armadas, se lhes interessarem;
b) quaisquer outros bens serão avaliados e vendidos em leilão público, recolhendo-se ao fundo da organização militar correspondente ao Conselho de Justiça o que não couber ao lesado ou terceiro de boa-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMMG citam este artigo
2000712-21.2026.9.13.0002 APELAçãO CRIMINALTJMMG 2000315-21.2024.9.13.0005 APELAçãO CRIMINALTJMMGdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3077225STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 19/02/2026 AREsp 3077225STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 19/02/2026 AREsp 2956753STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/12/2025 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS
- Art. 186: Território de outra jurisdição
- Art. 187: Apresentação à autoridade local
- Art. 188: Pessoa sob custódia
- Art. 189: Requisitos do auto
- Art. 190: Restituição de coisas
- Art. 191: Ordem de restituição
- Art. 192: Direito duvidoso
- Art. 193: Coisa em poder de terceiro
- Art. 194: Audiência do Ministério Público
- Art. 195: Coisa deteriorável
- Art. 197: Destino em caso de sentença absolutória
- Art. 198: Venda em leilão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art196