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LIVRO ITÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASCAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOASSEÇÃO I - Da prisão provisória

Código de Processo Penal Militar

Art. 221 Legalidade da prisão

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 221. Ninguém será prêso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8017821-55.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJBA

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CAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art221