1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2016.
Art. 226. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0409508-82.2009.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Noronha Dantas · 21/06/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS
- Art. 220: Definição
- Art. 221: Legalidade da prisão
- Art. 222: Comunicação ao juiz
- Art. 223: Prisão de militar
- Art. 224: Relaxamento da prisão
- Art. 225: Expedição de mandado
- Art. 227: Desdobramento do mandado
- Art. 228: Expedição de precatória ou ofício
- Art. 229: Captura no estrangeiro
- Art. 230
- Art. 231: Captura em domicílio
- Art. 232: Recusa da entrega do capturando
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art226