1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Art. 224. Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 930714STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/09/2024 HC 912882STJ, Rel. Jesuino Rissato · 15/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS
- Art. 220: Definição
- Art. 221: Legalidade da prisão
- Art. 222: Comunicação ao juiz
- Art. 223: Prisão de militar
- Art. 225: Expedição de mandado
- Art. 226: Tempo e lugar da captura
- Art. 227: Desdobramento do mandado
- Art. 228: Expedição de precatória ou ofício
- Art. 229: Captura no estrangeiro
- Art. 230
- Art. 231: Captura em domicílio
- Art. 232: Recusa da entrega do capturando
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art224