6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art 223. A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de pôsto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3041690STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/01/2026 AREsp 2471787STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS
- Art. 220: Definição
- Art. 221: Legalidade da prisão
- Art. 222: Comunicação ao juiz
- Art. 224: Relaxamento da prisão
- Art. 225: Expedição de mandado
- Art. 226: Tempo e lugar da captura
- Art. 227: Desdobramento do mandado
- Art. 228: Expedição de precatória ou ofício
- Art. 229: Captura no estrangeiro
- Art. 230
- Art. 231: Captura em domicílio
- Art. 232: Recusa da entrega do capturando
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art223