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LIVRO ITÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOSCAPÍTULO X - DOS INDÍCIOS

Código de Processo Penal Militar

Art. 382 Definição

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STM, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.

Art 382. Indício é a circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato, de que não se tem prova.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XV - DOS ATOS PROBATÓRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art382