33 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STM, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Art. 712. Os processos da Justiça Militar não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ou aéreo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STM, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMT · 1 TJMA
decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1002!art712