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  3. Antiga Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995)
  4. Art. 1

CAPÍTULO I - Da Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação

Antiga Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995)

Art. 1

Redação atual dada pela Lei 10.217/2001. 17 acórdãos e 129 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 26 da Lei nº 12.850, de 2013 (revogação integral da lei do crime organizado de 1995). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.217/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/04/2001 Lei 10.217/2001alterado. Publicada em 12/04/2001. Texto oficial

Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.

(Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034!art1