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Antiga Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995)

Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995: dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas

Texto oficialfonte: Planalto
13 artigos 13 revogados 3 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034

CAPÍTULO I - Da Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação

Art. 1 Art. 1o Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.… revogado Art. 2 Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (Redação dada pela Lei nº 10.217, de 11.4.2001) I - (… revogado

CAPÍTULO II - Da Preservação do Sigilo Constitucional

Art. 3 Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso… revogado

CAPÍTULO III - Das Disposições

Art. 4 Art. 4º Os órgãos da polícia judiciária estruturarão setores e equipes de policiais especializados no combate à ação praticada por organizações criminosas. revogado Art. 5 Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil. revogado Art. 6 Art. 6º Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. revogado Art. 7 Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. revogado Art. 8 Art. 8° O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto. (Redação da… revogado Art. 9 Art. 9º O réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta lei. revogado Art. 10 Art. 10 Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado. revogado Art. 11 Art. 11 Aplicam-se, no que não forem incompatíveis, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal . revogado Art. 12 Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogado Art. 13 Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Milton Seligman Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1995 * revogado