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Antiga Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995)
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995: dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Da Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação
CAPÍTULO II - Da Preservação do Sigilo Constitucional
CAPÍTULO III - Das Disposições