4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF1, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2015.
Artigo revogado pela pelo art. 26 da Lei nº 12.850, de 2013 (revogação integral da lei do crime organizado de 1995). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 9º O réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRF1, TJES e outros tribunais citam este artigo
1 TRF1 · 1 TJES · 1 TJSC · 1 TJMG
0031097-34.2014.8.08.0000TJES, Rel. Carlos Henrique Rios do Amaral · 04/03/2015
2011.050451-9 Habeas CorpusTJSC, Rel. Jorge Schaefer Martins · 28/07/2011
5072898-74.2009.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Judimar Biber · 10/11/2009
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1
decisão monocrática do TJSP cita este artigo
0001569-95.2007.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Salvador D’Andréa · 07/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034!art9