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  3. Antiga Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995)
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CAPÍTULO III - Das Disposições

Antiga Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995)

Art. 8

Redação atual dada pela Lei 9.303/1996. 4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2024.

Artigo revogado pela pelo art. 26 da Lei nº 12.850, de 2013 (revogação integral da lei do crime organizado de 1995). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.303/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/09/1996 Lei 9.303/1996alterado. Publicada em 06/09/1996. Texto oficial

Art. 8° O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto.

(Redação dada pela Lei nº 9.303, de 5.9.1996)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034!art8