Redação atual dada pela Lei 9.303/1996. 4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/09/1996 Lei 9.303/1996alterado. Publicada em 06/09/1996. Texto oficial
Art. 8° O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto.
(Redação dada pela Lei nº 9.303, de 5.9.1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034!art8