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CAPÍTULO III - Das Disposições

Antiga Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995)

Art. 7

19 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRN, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 26 da Lei nº 12.850, de 2013 (revogação integral da lei do crime organizado de 1995). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034!art7