19 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRN, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Artigo revogado pela pelo art. 26 da Lei nº 12.850, de 2013 (revogação integral da lei do crime organizado de 1995). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 7º Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de TJRN, TJMS e outros tribunais citam este artigo
5 TJRN · 5 TJMS · 4 TRF4 · 1 TJSP · 1 TRF3 · 1 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJPR
2103774-75.2024.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mário Devienne Ferraz · 12/05/2024
0003164-79.2007.8.24.0067 Apelação CriminalTJSC, Rel. Paulo Roberto Sartorato · 03/11/2022
802237-1TJPR, Rel. Carlos Augusto Altheia de Mello · 18/08/2011
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3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2080968STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 19/09/2025 HC 896827STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 01/07/2024 HC 649489STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034!art7