30 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 26 da Lei nº 12.850, de 2013 (revogação integral da lei do crime organizado de 1995). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 10 Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
14 TJPR · 7 TJSC · 3 TJMG · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE
70043952126 Embargos de DeclaraçãoTJRS, Rel. José Conrado Kurtz de Souza · 11/06/2015
446514-3TJPR, Rel. Rogério Etzel · 13/11/2014
ARE 819651 ED EDcl no ARESTF, Rel. Luiz Fux · 09/09/2014
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e mais 1 tribunais
1 TRF3
47
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
35 TRF4 · 8 STJ · 3 TJPR · 1 STF
HC 1128789STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026
5040452-41.2025.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 16/12/2025
5034162-44.2024.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 08/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034!art10