Artigo revogado pela pelo art. 26 da Lei nº 12.850, de 2013 (revogação integral da lei do crime organizado de 1995). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 11 Aplicam-se, no que não forem incompatíveis, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal .
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034!art11