3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 26 da Lei nº 12.850, de 2013 (revogação integral da lei do crime organizado de 1995). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
RHC 231734STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/02/2026 HC 1071052STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/02/2026 HC 1069961STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034!art12