2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2018.
Artigo revogado pela pelo art. 26 da Lei nº 12.850, de 2013 (revogação integral da lei do crime organizado de 1995). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR citam este artigo
1707055-8TJPR, Rel. Angela Regina Ramina de Lucca · 07/06/2018 519667-4TJPR, Rel. Vilma Régia Ramos de Rezende · 10/11/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-05-03;9034!art5