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Art. 40. A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ..................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

IV - as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva.

..................................................................................................................................................

”

(NR) “Art. 71.

.................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

VI - a prisão provisória, em quaisquer de suas modalidades.

..................................................................................................................................................

”

(NR)

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Título III

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art40