Art. 40. A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
IV - as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva.
..................................................................................................................................................
”
(NR) “Art. 71.
.................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
VI - a prisão provisória, em quaisquer de suas modalidades.
..................................................................................................................................................
”
(NR)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título III
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art40