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Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026)
Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026: institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e outras leis
Texto oficialfonte: PlanaltoTítulo I - Dos crimes praticados por organização
Título II - Das normas processuais e operacionais
Capítulo I
Título II - Das normas processuais e operacionais
Capítulo II - Das medidas assecuratórias cautelares
Título II - Das normas processuais e operacionais
Capítulo III - Das medidas definitivas
Título II - Das normas processuais e operacionais
Capítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens
Título II - Das normas processuais e operacionais
Capítulo V - Do Banco Nacional e dos Bancos
Título III