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Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026)

Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026: institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e outras leis

Texto oficialfonte: Planalto
44 artigos 0 revogados 1 registro no histórico da norma Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358
Art. 1 Art. 1º Esta Lei institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, para definir e punir as condutas praticadas por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas que, med…

Título I - Dos crimes praticados por organização

Art. 2 Domínio social estruturado Art. 2º Constitui crime, independentemente de suas razões ou motivações, a prática, por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, nos termos do § 2º deste artigo, de qualque… Art. 3 Favorecimento ao domínio social estruturado Art. 3º Constitui crime a prática das seguintes condutas: I - promover ou fundar organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma; II - di… Art. 4 Art. 4º Os crimes previstos no caput e nos §§ 1º e 3º do art. 2º e no art. 3º desta Lei são considerados hediondos, para todos os fins jurídicos e legais, sobretudo os expressos no inciso XLIII do caput do art. 5º da Con…

Título II - Das normas processuais e operacionais

Capítulo I

Art. 5 Art. 5º Nos crimes previstos nesta Lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, e de 270 (duzentos e setenta) dias, quando estiver solto, prorrogável por igual per… Art. 6 Art. 6º Os órgãos responsáveis pela investigação, persecução penal e inteligência, observados os âmbitos de suas competências e atribuições constitucionais, poderão atuar de forma conjunta e coordenada em forças-tarefa i… Art. 7 Art. 7º Nos casos em que as condutas previstas nesta Lei apresentem caráter transnacional ou envolvam a cooperação de organizações estrangeiras, a União poderá, por intermédio dos órgãos competentes, celebrar e executar … Art. 8 Art. 8º Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos te…

Título II - Das normas processuais e operacionais

Capítulo II - Das medidas assecuratórias cautelares

Art. 9 Art. 9º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público nos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 5º, se existirem indícios suficien… Art. 10 Art. 10. No curso da investigação, se existirem indícios concretos de que uma pessoa jurídica esteja sendo beneficiada por organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, o juiz determinará, me…

Título II - Das normas processuais e operacionais

Capítulo III - Das medidas definitivas

Art. 11 Art. 11. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime previsto nos arts. 2º e 3º desta Lei, se não tiver havido o perdimento extraordinário dos bens, valores ou ativos, o juiz, de ofício ou a requeriment…

Título II - Das normas processuais e operacionais

Capítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens

Art. 12 Art. 12. Para os crimes previstos nesta Lei, fica instituída a ação civil autônoma de perdimento de bens, que tem por objeto a extinção dos direitos de posse e propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais… Art. 13 Art. 13. A perda civil de bens será declarada, na forma do art. 12 desta Lei, nas hipóteses em que o bem, direito, valor, patrimônio ou seu incremento: I - proceda, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nesta Lei… Art. 14 Art. 14. Caberá a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior. § 1º Na falta de previsão em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da … Art. 15 Art. 15. O Ministério Público e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica legitimada, da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios poderão instaurar procedim… Art. 16 Art. 16. O órgão ou entidade pública que verificar indícios de que bens, direitos ou valores se encontrem nas hipóteses de perda civil previstas nesta Lei deverá comunicar o fato ao Ministério Público e ao órgão de repre… Art. 17 Art. 17. A declaração de perda civil independe da aferição de responsabilidade civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civis ou penais, ressalvada a sentença penal absolutória que taxativamente reco… Art. 18 Art. 18. A ação será proposta: I - pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios e pelas respectivas entidades da administração pública indireta; II - pelo Ministério Público Federal nos casos de c… Art. 19 Art. 19. Figurará no polo passivo da ação o titular ou possuidor dos bens, direitos ou valores. Parágrafo único. O preposto, gerente ou administrador de pessoa jurídica estrangeira presume-se autorizado a receber citação… Art. 20 Art. 20. Se não for possível determinar o proprietário ou o possuidor, figurarão no polo passivo da ação réus incertos, que serão citados por edital, do qual constará a descrição dos bens. § 1º Quando qualquer pessoa fís… Art. 21 Art. 21. A ação poderá ser proposta no foro do local do fato ou do dano e, se não forem conhecidos, no foro da situação dos bens ou do domicílio do réu. Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a competência do j… Art. 22 Art. 22. A ação de que trata esta Lei comportará, a qualquer tempo, a concessão de quaisquer medidas de urgência que se mostrem necessárias para garantir a eficácia do provimento final, mesmo que ainda não tenha sido ide… Art. 23 Art. 23. O juiz, quando necessário, após ouvir o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas de urgência, mediante termo de comp… Art. 24 Art. 24. A pessoa responsável pela administração dos bens: I - fará jus à remuneração de até 10% (dez por cento) do valor dos bens envolvidos no objeto da ação, fixada pelo juiz, que será satisfeita, preferencialmente, c… Art. 25 Art. 25. Julgado procedente o pedido, o juiz determinará as medidas necessárias à transferência definitiva dos bens, direitos ou valores. Parágrafo único. Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,… Art. 26 Art. 26. Na ação civil de perdimento de bens, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação do autor, salvo a hipótese de comprovada má-fé, em honorários… Art. 27 Art. 27. Em caso de procedência definitiva do pedido, os recursos auferidos com a declaração de perda civil de bens e as multas previstas nesta Lei serão incorporados ao domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal… Art. 28 Art. 28. O terceiro que, não sendo réu na ação penal correlata, espontaneamente prestar informações ou fornecer provas efetivamente relevantes para o esclarecimento das questões de fato relativas ao mérito da ação de que…

Título II - Das normas processuais e operacionais

Capítulo V - Do Banco Nacional e dos Bancos

Art. 29 Art. 29. Fica instituído, para os fins desta Lei, o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas, a ser regulamentado por Ato do Poder Executivo federal no …

Título III

Art. 30 Art. 30. A prisão cautelar ou o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado de qualquer membro de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, em razão do cometimento de qua… Art. 31 Art. 31. As disposições previstas nesta Lei não afastam a aplicação das medidas de retenção, de apreensão, de perdimento e de destinação de bens pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Banco Central d… Art. 32 Art. 32. Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os instrumentos de investigação e meios de obtenção de provas previstos no Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Art. 33 Art. 33. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 91. ...........................................................................................… Art. 34 Art. 34. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: “Art. 1º.......................................................… Art. 35 Art. 35. A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 41-A. Os encontros realizados no parlatório ou por meio virtual entre presos provisórios ou cond… Art. 36 Art. 36. A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: “Art. 40-A. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei serão aplicadas em dobro se o crime tiver sido praticado por… Art. 37 Art. 37. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A: “Art. 21-A. Nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 desta Lei, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se o crime … Art. 38 Art. 38. O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º-B. ..............................................................................… Art. 39 Art. 39. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º-A. ..................................................................................................................… Art. 40 Art. 40. A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º ..................................................................................................… Art. 41 Art. 41. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201… Art. 42 Art. 42. A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21-A . Constatada, pela autoridade reguladora ou supervisora competente, a exploração de loteria de apostas de quot… Art. 43 Art. 43. (VETADO). Art. 44 Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Wellington César Lima e Silv…