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Histórico da norma

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026): o que mudou desde a publicação

1 norma posterior alterou, regulamentou ou tratou desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 24/03/2026 Mensagem de Veto Parcial nº 216 Art. 2, § 3 (Veto); Art. 43, caput (Veto); Art. 43, Parágrafo Único (Veto).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

Ler Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026), artigo por artigo Texto oficial na fonte