Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026)
  4. Art. 28

Título II - Das normas processuais e operacionaisCapítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026)

Art. 28

Art. 28. O terceiro que, não sendo réu na ação penal correlata, espontaneamente prestar informações ou fornecer provas efetivamente relevantes para o esclarecimento das questões de fato relativas ao mérito da ação de que trata esta Lei e colaborar, ainda, de modo eficaz para a localização dos bens fará jus à retribuição de até 5% (cinco por cento) do produto obtido com a liquidação dos bens.

Parágrafo único. A retribuição pecuniária ao terceiro colaborador será, de modo fundamentado, fixada na sentença.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art28