Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026)
  4. Art. 19

Título II - Das normas processuais e operacionaisCapítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026)

Art. 19

Art. 19. Figurará no polo passivo da ação o titular ou possuidor dos bens, direitos ou valores.

Parágrafo único. O preposto, gerente ou administrador de pessoa jurídica estrangeira presume-se autorizado a receber citação inicial.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art19