Art. 19. Figurará no polo passivo da ação o titular ou possuidor dos bens, direitos ou valores.
Parágrafo único. O preposto, gerente ou administrador de pessoa jurídica estrangeira presume-se autorizado a receber citação inicial.
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Capítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art19