Art. 20. Se não for possível determinar o proprietário ou o possuidor, figurarão no polo passivo da ação réus incertos, que serão citados por edital, do qual constará a descrição dos bens.
§ 1º Quando qualquer pessoa física ou jurídica se apresentar como titular dos bens, ela poderá ingressar no polo passivo da relação processual, recebendo o processo na fase e no estado em que se encontra.
§ 2º Aos réus incertos será nomeado curador especial, mesmo na hipótese do § 1º deste artigo.
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Capítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art20