4 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 8º Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , bem como as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8045843-26.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Edmilson Jatahy Fonseca Junior · 16/09/2026 8060388-04.2026.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Edmilson Jatahy Fonseca Junior · 16/09/2026 8045843-26.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJBA Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título II - Das normas processuais e operacionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art8