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Título II - Das normas processuais e operacionaisCapítulo I

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026)

Art. 8

4 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 8º Na apuração e na instrução processual dos crimes previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes às organizações criminosas quanto à investigação e aos meios de obtenção da prova, nos termos do Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , bem como as disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art8