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Título II - Das normas processuais e operacionaisCapítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026)

Art. 12

1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 12. Para os crimes previstos nesta Lei, fica instituída a ação civil autônoma de perdimento de bens, que tem por objeto a extinção dos direitos de posse e propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, sobre bens de qualquer natureza ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com a qual estejam relacionados, bem como sua transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem direito a indenização.

§ 1º A perda civil de bens abrangerá a propriedade ou a posse de coisas corpóreas e incorpóreas e outros direitos, reais ou pessoais, e seus frutos.

§ 2º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito da atividade ilícita quando eles não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

§ 3º A ação civil de perdimento de bens é imprescritível.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art12