67 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 3º Constitui crime a prática das seguintes condutas:
I - promover ou fundar organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma;
II - distribuir, ou tornar disponível ao público, material que contenha mensagem com a intenção de incitar outrem a cometer ato previsto no art. 2º desta Lei;
III - adquirir, importar, exportar, preparar, produzir, manter em depósito ou remeter material explosivo ou arma de fogo para a prática de ato previsto no art. 2º desta Lei;
IV - utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância ou consentir que outrem dele se utilize, para cometer ato previsto no art. 2º desta Lei;
V - fornecer informações em apoio a organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada que pratique ato previsto no art. 2º desta Lei;
VI - alegar falsamente pertencer a organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada que pratique ato previsto no art. 2º desta Lei, com o fim de obter qualquer tipo de vantagem ou de intimidar terceiros.
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa.
Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes previstos neste artigo as disposições previstas nos §§ 4º a 8º do art. 2º desta Lei.
6 figuras típicas neste artigo
- Favorecimento ao domínio social estruturado I · reclusão de 12 anos a 20 anos
- Favorecimento ao domínio social estruturado II · reclusão de 12 anos a 20 anos
- Favorecimento ao domínio social estruturado III · reclusão de 12 anos a 20 anos
- Favorecimento ao domínio social estruturado IV · reclusão de 12 anos a 20 anos
- Favorecimento ao domínio social estruturado V · reclusão de 12 anos a 20 anos
- Favorecimento ao domínio social estruturado VI · reclusão de 12 anos a 20 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TJRN
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
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Título I - Dos crimes praticados por organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art3