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  1. Início
  2. Tipos penais
  3. Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026)
  4. Art. 3, IV da Lei 15.358/2026

Crime

Favorecimento ao domínio social estruturado

Art. 3, IV da Lei 15.358/2026

Conduta

utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância ou consentir que outrem dele se utilize, para cometer ato previsto no art. 2º desta Lei;

Pena

reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa

reclusão de 12 anos a 20 anos

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
20 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial da Lei 15.358/2026, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.