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PARTE PRIMEIRA

Crimes de Responsabilidade

Art. 1

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2021.

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art1