5 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2021.
Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 STF · 1 STJ · 1 TJBA
RESP 1034511STJ, Rel. Eliana Calmon · 01/09/2009
Rcl 2138STF, Rel. Gilmar Mendes · 13/06/2007
ADI 1879STF, Rel. Joaquim Barbosa · 17/11/2004
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6
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
5 STF · 1 STJ
AREsp 1904567STJ, Rel. Humberto Martins · 06/08/2021
Rcl 42358 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 27/07/2020
RE 387996 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 10/06/2010
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art1