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Lei
Crimes de Responsabilidade
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 — Crimes de Responsabilidade (impeachment)
Texto oficialfonte: PlanaltoPARTE PRIMEIRA
PARTE PRIMEIRA
TÍTULO I
CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO
PARTE PRIMEIRA
TÍTULO I
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS
PARTE PRIMEIRA
TÍTULO I
CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
PARTE PRIMEIRA
TÍTULO I
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS
PARTE PRIMEIRA
TÍTULO I
CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO
PARTE PRIMEIRA
TÍTULO I
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA
PARTE PRIMEIRA
TÍTULO I
CAPÍTULO VII - DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS:
PARTE PRIMEIRA
TÍTULO I
CAPÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS;
PARTE PRIMEIRA
TÍTULO II - DOS MINISTROS DE ESTADO
PARTE SEGUNDA
CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
PARTE SEGUNDA
CAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO
PARTE SEGUNDA
CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
PARTE TERCEIRA
TÍTULO I
CAPÍTULO I - DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARTE TERCEIRA
TÍTULO I
CAPÍTULO II - DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
PARTE TERCEIRA
TÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTO
CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
PARTE TERCEIRA
TÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTO
CAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA
PARTE TERCEIRA
TÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTO
CAPÍTULO III - DA SENTENÇA
PARTE QUARTA
CAPÍTULO I - DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS
PARTE QUARTA
CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO
PARTE QUINTA