9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2023.
Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJBA citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art75