11 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2022.
Art. 77.
Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 55999 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 27/09/2022 Rcl 46835 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 19/04/2021 ADPF 740 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Rosa Weber · 25/09/2020 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art77