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PARTE QUARTACAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

Crimes de Responsabilidade

Art. 76 Requisitos da denúncia

rubrica editorial

12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2022.

Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único.

Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art76