12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2022.
Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.
Parágrafo único.
Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Rcl 46835 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 19/04/2021 ADPF 740 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Rosa Weber · 25/09/2020 Rcl 42861 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art76