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PARTE QUARTACAPÍTULO I - DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS

Crimes de Responsabilidade

Art. 74

38 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.

Art. 74.

Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 STF · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJRN · 1 STM

ADI 5679STF, Rel. Luís Roberto Barroso · 02/10/2023 ADI 6644STF, Rel. Cármen Lúcia · 17/12/2022 ADI 6639STF, Rel. Edson Fachin · 26/09/2022 Ver todos os 38 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art74