38 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
Art. 74.
Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJRN · 1 STM
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art74