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PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Crimes de Responsabilidade

Art. 54

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.

Art. 54. Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir a maioria simples dos votos.

(Vide ADPF 1259)

(Vide ADPF 1260)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art54