1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 55.
Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papeis arquivados.
Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao denunciado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
ADPF 378 MC MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Edson Fachin · 17/12/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 48: Arquivamento da denúncia rejeitada
- Art. 49: Resposta do denunciado
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 51: Parecer da comissão sobre acusação
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
- Art. 53: Parecer da comissão processante
- Art. 54
- Art. 56: Comunicação da decisão ao denunciado
- Art. 57: Efeitos da decisão de recebimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art55