2 acórdãos e 10 decisões monocráticas do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da acusação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Pet 15539 PETIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/09/2026 Pet 15543 PETIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/09/2026 Pet 15534 PETIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 22/09/2026 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
- Art. 45: Parecer da comissão sobre denúncia
- Art. 46: Leitura e publicação do parecer
- Art. 47: Votação do parecer
- Art. 48: Arquivamento da denúncia rejeitada
- Art. 49: Resposta do denunciado
- Art. 50: Intimação de denunciado ausente
- Art. 52: Direitos das partes na comissão
- Art. 53: Parecer da comissão processante
- Art. 54
- Art. 55: Decisão sobre procedência da acusação
- Art. 56: Comunicação da decisão ao denunciado
- Art. 57: Efeitos da decisão de recebimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art51