Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes de Responsabilidade
  4. Art. 46

PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Crimes de Responsabilidade

Art. 46 Leitura e publicação do parecer

rubrica editorial

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.

Art. 46. O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA DENÚNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art46